Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2012	01/03/2012	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2012	16/02/2012	68-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	14/12/2011	02/02/2012	53-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2012	01/02/2012	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	07/12/2011	27/01/2012	15-18	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	30/11/2011	09/12/2011	47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	23/11/2011	01/12/2011	49-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	09/11/2011	24/11/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	26/10/2011	10/11/2011	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	05/10/2011	27/10/2011	50-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	13/03/2012	22/03/2012	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	06/03/2012	14/03/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	28/02/2012	07/03/2012	53-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	08/02/2012	39-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	31/01/2012	08/02/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	52-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2011	30/11/2011	44-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2011	06/10/2011	55-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2011	28/09/2011	49-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	22/09/2011	51-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	21/09/2011	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2011	14/09/2011	46-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2011	31/08/2011	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2011	24/08/2011	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2011	17/08/2011	124-127	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2011	03/08/2011	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2011	27/07/2011	14-18	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais