Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	24/08/2011	01/09/2011	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	17/08/2011	25/08/2011	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	03/08/2011	18/08/2011	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	27/07/2011	04/08/2011	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	20/07/2011	28/07/2011	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	13/07/2011	21/07/2011	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	06/07/2011	16/07/2011	20-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	15/06/2011	30/06/2011	71-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	08/06/2011	16/06/2011	45-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	01/06/2011	09/06/2011	61-64	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2011	28/09/2011	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	21/09/2011	54-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2011	14/09/2011	50-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2011	31/08/2011	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2011	24/08/2011	57-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2011	17/08/2011	121-124	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2011	03/08/2011	44-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2011	27/07/2011	18-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2011	20/07/2011	24-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2011	13/07/2011	31-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	24/05/2011	02/06/2011	48-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2011	25/05/2011	45-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2011	18/05/2011	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2011	11/05/2011	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2011	04/05/2011	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2011	27/04/2011	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2011	13/04/2011	47-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2011	06/04/2011	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2011	30/03/2011	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2011	23/03/2011	33-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais