Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno66ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária41-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária32Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária45Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária45-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial53-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária50-54Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara99ª Ordinária50-56Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária34-36Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária44-47Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária45Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária45Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária45Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária67-72Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária72Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3131ª Ordinária78-82Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária31-33Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária24Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária17Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária42-45Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária34-37Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária30-34Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária53-56Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária40Ata da Sessão