Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	11/10/2023	19/10/2023	30-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	04/10/2023	12/10/2023	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	27/09/2023	05/10/2023	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2023	28/09/2023	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2023	21/09/2023	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	06/09/2023	14/09/2023	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/08/2023	07/09/2023	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/08/2023	31/08/2023	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2023	24/08/2023	41-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2023	17/08/2023	44-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	21-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	31-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	23-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	50-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	38-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	36-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	32-37	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	40-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	31-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	28-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	29-34	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais