Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	16/06/2010	25/06/2010	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	09/06/2010	17/06/2010	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	19/05/2010	10/06/2010	40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	26/05/2010	10/06/2010	40-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	19/05/2010	27/05/2010	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	21/07/2010	27/05/2010	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	12/05/2010	20/05/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	05/05/2010	13/05/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	13/05/2010	45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	06/05/2010	46-49	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	03/08/2010	25/08/2010	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	27/07/2010	18/08/2010	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	20/07/2010	04/08/2010	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	13/07/2010	28/07/2010	27-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	05/07/2010	21/07/2010	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	29/06/2010	14/07/2010	20-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	22/06/2010	30/06/2010	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	14/06/2010	23/06/2010	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	08/06/2010	15/06/2010	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	25/05/2010	09/06/2010	61-64	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2010	11/03/2010	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	02/03/2010	10/03/2010	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2010	24/02/2010	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2010	10/02/2010	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	08/12/2009	16/12/2009	51-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	01/12/2009	09/12/2009	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	24/11/2009	02/12/2009	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	17/11/2009	25/11/2009	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	10/11/2009	18/11/2009	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	43-47	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais