Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	13/09/2006	21/09/2006	26-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	30/08/2006	15/09/2006	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	23/08/2006	31/08/2006	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	24/08/2006	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	02/08/2006	17/08/2006	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	26/07/2006	03/08/2006	26-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	19/07/2006	27/07/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	12/07/2006	20/07/2006	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	05/07/2006	13/07/2006	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	11/07/2006	24	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	40-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	21/04/2006	31-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	38-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	33-37	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	32-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	13/12/2005	08/02/2006	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2006	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	14/12/2005	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	30/11/2005	28-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	23/11/2005	154-158	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	19/11/2005	62	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	18/11/2005	55	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	09/11/2005	82-86	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais