Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	05/10/2005	38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	21/09/2005	29/09/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	24/09/2005	22	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	14/09/2005	22/09/2005	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	15/09/2005	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	24/08/2005	01/09/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	01/09/2005	43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	25/08/2005	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	03/08/2005	18/08/2005	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	27/07/2005	04/08/2005	32-34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	31/05/2005	08/06/2005	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	17/05/2005	01/06/2005	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	10/05/2005	18/05/2005	25-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	05/04/2005	11/05/2005	36	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	03/05/2005	11/05/2005	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	26/04/2005	04/05/2005	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	12/04/2005	27/04/2005	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	05/04/2005	13/04/2005	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	29/03/2005	06/04/2005	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	15/03/2005	31/03/2005	30-34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	05/04/2005	13/04/2005	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	29/03/2005	06/04/2005	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	15/03/2005	31/03/2005	28-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	01/03/2005	09/03/2005	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	22/02/2005	02/03/2005	27-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	15/02/2005	23/02/2005	29-33	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais