Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	20/07/2005	28/07/2005	14-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	13/07/2005	21/07/2005	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	06/07/2005	14/07/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	29/06/2005	30/06/2005	34-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	15/06/2005	23/06/2005	51-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	08/06/2005	16/06/2005	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	01/06/2005	09/06/2005	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	18/05/2005	02/06/2005	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	11/05/2005	19/05/2005	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	04/05/2005	12/05/2005	33-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	01/03/2005	09/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	22/02/2005	02/03/2005	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	15/02/2005	23/02/2005	33-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais