Contrato nº 55/2021.
Aquisição de curso digital com o tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”, com 5 (cinco) horas de videoaulas e apostila, com realização de live de 1h (uma hora) para responder dúvidas dos participantes do curso, além de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas, com resposta a eventuais recursos apresentados pelos participantes da prova.
DAYANE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Total: R$ 17.600,00.
Inicia-se com a data da assinatura do presente instrumento, encerrando-se no término do prazo de execução dos serviços, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Prazo de execução dos serviços: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura desse contrato.
Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas posteriores alterações, e no artigo 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal nº 9.412/2018.