Termo Inicial
Estabelecer conjugação de esforços entre os signatários com vista à obtenção de maior eficácia e racionalidade nos procedimentos de sistematização e disponibilização da solução tecnológica usada nas Fiscalizações Ordenadas do TCE/SP, mediante intercâmbio da estrutura técnica, em razão da congruência de atividades administrativas e de fiscalização institucionais do TCE/SP e do TCE/MS, na defesa do interesse público
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura, podendo ser modificado via termo aditivo conforme o interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições, em comum acordo.
Lei nº 8.666/93 e da Lei estadual nº 6.544/ 89, no que couber, e do Decreto estadual nº 66.173/21.