Termo Inicial
O presente Acordo objetiva estabelecer conjugação de esforços entre os signatários com vista à obtenção de maior celeridade e produtividade na interpretação de informações complexas por meio da cessão não onerosa da solução tecnológica denominada ANIA, mediante intercâmbio da estrutura técnica, em razão da congruência de atividades administrativas e institucionais do TCESP e do STM, na defesa do interesse público.
Parágrafo Único – A estrutura técnica compreende a equipe de analistas, sistemas de informação e bases de conhecimento utilizados na atividade de sistematização e desenvolvimento da solução tecnológica ANIA do TCESP
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM.
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: O presente acordo vigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura, podendo ser modificado via termo aditivo conforme o interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições, em comum acordo.
§ 1º - Havendo interesse no uso de outros sistemas do TCESP pelo STM ou sistemas do STM pelo TCESP, a cessão do direito de uso será pactuada por meio de termo aditivo.
§ 2º - A continuidade da cooperação após o término do prazo estabelecido neste termo se dará por meio de novo Termo de Cooperação firmado entre os partícipes, conforme interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições
Aplicam-se a este Acordo de Cooperação Técnica, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021, à luz de seu art. 184 e demais leis e regulamentos correlatos.