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Item | Discriminação | Data | Horário | Carga Horária |
|---|---|---|---|---|
01 | Aula 1 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) | 07/10/2019 | Das 13h às 17h | 4 horas |
02 | Aula 2 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 e atualizações posteriores) | 31/10/2019 | Das 13h às 17h | 4 horas |
03 | Aula 3 - Marco Regulatório da Inovação (Lei nº 10.973/04) | 04/11/2019 | Das 13h às 17h | 4 horas |
04 | Aula 4 - Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) | 18/11/2019 | Das 13h às 17h | 4 horas |
05 | Aula 5 - Marco Regulatório do 3º Setor (Lei nº 13.019/14) | 25/11/2019 | Das 13h às 17h | 4 horas |
06 | Elaboração de questões para avaliação e resposta a eventuais recursos interpostos. Elaboração de aulas, revisão bibliográfica e preparação de materiais. | 25/11/2019 |
| 20 horas |
Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets
R$ 5.086,80 (cinco mil oitenta e seis reais e oitenta centavos)