Termo de Cessão de Uso nº 01/2025
Cessão de uso, a título não oneroso, de espaço físico para a instalação de agência ou de posto bancário para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, dos estagiários e dos residentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em caráter de exclusividade, bem como dos créditos decorrentes de ordens judiciais.
BANCO BRADESCO S.A.
A celebração do presente Termo não envolve qualquer transferência de recursos financeiros entre as PARTES, no que se refere exclusivamente à cessão do espaço físico.
60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato nº 14/2025, prorrogáveis até o limite legal.
Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas da legislação aplicável.