011253/2021-41

Inicial

I – As partes cooperantes, garantidas a identidade e a autonomia de cada órgão, promoverão cooperação técnica, que tem como objeto a promoção, o desenvolvimento e a execução de projetos e atividades para a formação, treinamento e qualificação de seus corpos técnicos e funcionais e da sociedade civil, tendo por objetivos: 

I.1 - Desenvolvimento de projetos e de atividades tais como cursos, palestras, eventos, seminários, workshops, pesquisas, publicações, dentre outros; 

I.2 - Realização de encontros para disponibilização ao livre acesso de informações, discussão e aprimoramento de temas, relacionados às atividades fins ou não de ambas as partes, quando solicitado pelas mesmas; 

I.3 - Treinamento e qualificação da comunidade docente e discente e dos servidores das partes cooperantes, por meio da participação nos cursos ministrados pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales e em cursos desenvolvidos conjuntamente pelas partes Cooperantes; 

I.4 - Desenvolvimento de projetos interinstitucionais que busquem o aprimoramento técnico dos servidores e dos profissionais das partes cooperantes e da sociedade civil em geral; 

I.5 - Desenvolvimento de atividades de promoção e consolidação das atividades do Controle Externo e do Controle Social sobre a Gestão Pública; 

I.6 - Cooperação técnica para o constante aprimoramento dos servidores das partes cooperantes; 

I.7 - Cooperação Técnica na elaboração e desenvolvimento de cursos e de pesquisas relacionadas a inovações legislativas e de políticas públicas, práticas de auditoria, desenvolvimento de indicadores qualitativos e quantitativos de análise de políticas públicas e aprimoramento institucional; 

1.8 - Compar5tilhamento de acesso a bancos de dados não sigilosos, respeitando as condições previstas na clausula IV e na Lei n° 13.019/2018; 

1.9 - Desenvolvimento de um laboratório de simulação de políticas públicas utilizando técnicas de modelagem computacional para aprimoramento da gestão pública; 

I.10 - Criação de cursos conjuntos entre Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) e a Escola de Gestão e Contas do TCMSP; 

I.11 - Realização de encontros para disponibilização de acesso a informações não sigilosas, discussão de aprimoramento de temas, relacionados às atividades de ambas as partes, quando solicitado pelas mesmas. 

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.  

0,00

Será de 60 (sessenta) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de acordo entre as partes, nos termos da legislação aplicável à espécie. 

Lei nº 8.666/93 e diplomas legais cabíveis.