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Se o CPF e o Nome informados no formulário não constarem no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na própria tela.
Se o CPF ou o Nome informado no formulário constar no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a solicitação de certidão será analisada e respondida por e-mail dentro do prazo de 15 dias, conforme definido no art. 1º da Lei nº 9.051/95.
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