Lei Complementar nº 226/2026 - ALERTA

COMUNICADO GP Nº 02/2026

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, diante da publicação da Lei Complementar nº 226, de 2026, ALERTA os Municípios jurisdicionados que, na hipótese de edição da lei autorizativa prevista no artigo 8º-A de referida lei complementar, faz-se necessário demonstrar previamente a existência de recursos orçamentários, bem como de observar a compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente, de modo a não comprometer a execução das despesas dantes planejadas.

São Paulo, 21 de janeiro de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE