Lei Complementar Nº 1.190/2012 - Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
Tipo:
Legislação Estadual
Número:
1190/2012
Exercício:
2012
Data de Publicação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.190/2012 | 86.64 KB |