Lei Complementar nº 1.368/2021 - Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências 

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