Altera a redação do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/2022

RESOLUÇÃO Nº 15/2025

Altera a redação do inciso II do artigo 

7º da Resolução nº 11/2022.
 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as experiências positivas advindas das sessões remotas de julgamento e das sessões virtuais,

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de racionalizar e aperfeiçoar as sessões de julgamentos desta Corte,

RESOLVE: 

Artigo 1º - O inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º (...)

II – os pedidos de reexame interpostos contra os pareceres exarados sobre as Contas dos Poderes Executivos Municipais;

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

São Paulo, 1º de outubro de 2025.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO