Documentos e forma de apresentação. Encaminhamento de contratos e atos jurídicos análogos.

Dispõe sobre o aditamento às Instruções nº 01 e 02 de 2008, no que se refere à exigência de documentos e a forma de apresentação, quando do encaminhamento de contratos e atos jurídicos análogos, para instrução e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo