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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPAto GP N° 01/2021 - Suspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20212021
ComunicadoAudespÓrgãos que encaminharam ajustes no piloto da Fase V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - do Sistema Audesp 2021
ComunicadoSDGPiloto Fase V - Repasses ao terceiro setor2021
ComunicadoSDGValor atualizado de remessa2021
ComunicadoAudesp Atualização do Cadastro Geral de Entidades Municipais - Sistema Audesp2021
ComunicadoSDGI Encontro com prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e agentes públicos2021
ComunicadoAudespRecursos transferidos pela Lei Complementar nº 176/20202021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoAudespAtualização de Documentos Audesp2021
ComunicadoAudespPublicação xsd´s balancetes 20212021
Legislação FederalLei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB2020
ResoluçãoGPPrograma de assistência à saúde suplementar para Conselheiros e Auditores – Substitutos de Conselheiros ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2020
Legislação FederalSDGLei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)2020
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2021 - Dados do Exercício 20202020