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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGTransparências das entidades do terceiro setor - Obrigações dos órgãos repassadores2020
ComunicadoAudespAdiantamentos referentes a exercícios anteriores em aberto2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoSDGOrientações aos municípios - Gastos com Coronavírus e calamidade pública2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 46/2020 - Alterações nas Instruções do TCESP2020
ResoluçãoGPAprova as Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2020
InstruçãoSDGINSTRUÇÕES Nº 01/20202020
ComunicadoSDGAlerta aos prefeitos sobre a adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 20192020
ResoluçãoGPFixa regras destinadas a regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2020
ComunicadoAudespAtualização das pendências dos documentos periódicos da Fase III do Sistema Audesp2020
ComunicadoGPExpedição dos ALERTAS da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre2020
ComunicadoAudespDocumentos periódicos do Sistema Audesp Fase III com entrega pendente até 17/09/20202020
ComunicadoAudespEsclarecimento sobre o Comunicado AUDESP 065/20202020
ComunicadoAudespRegistro contábil dos recursos recebidos com fundamento na Lei Complementar nº 173/20202020
ComunicadoAudespRecursos relativos ao FUNDEB e ao COVID-192020