Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.
Área: GP Publicação: 23/10/2023 Processo: TC-013458.989.19-1
Ato

Sistema permanente de remoção de servidores em dependências da fiscalização da Capital e do Interior
Área: SDG Nº: 01/2019 Publicação: 18/03/2020
Legislação Estadual

Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 709/1993 Publicação: 14/01/1993
Resolução

Aprova Instruções 01/1993
Área: GP Nº: 01/1993 Publicação: 03/02/1993 Processo: TC-A-1675/026/93
Resolução

Estabelece horário de funcionamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 02/1993 Publicação: 10/02/1993
Resolução

Regulariza procedimentos operacionais
Área: GP Nº: 03/1993 Publicação: 25/08/1993
Resolução

Aprova Aditamento 02 às Instruções 04/70
Área: GP Nº: 04/1993 Publicação: 25/08/1993
Resolução

Regras de licitação - Lei 8.666/1993
Área: GP Nº: 05/1993 Publicação: 01/09/1993 Processo: TC-A-16529/026/93
Resolução

Aplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 06/1993 Publicação: 01/12/1991
Ato

Criação de Unidade Regional
Área: GP Nº: 3/1993 Publicação: 08/06/1993
Ato

Gratificação de funcionários e servidores do TCESP
Área: GP Nº: 2/1993 Publicação: 20/04/1993
Ato

Comissão para avaliação fluxos de informações
Área: GP Nº: 1/1993 Publicação: 15/03/1993
Consulta

Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.
Publicação: 26/10/1993 Processo: TC-006201/026/93
Consulta

Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.
Publicação: 10/06/1993 Processo: TC-023408/026/92
Consulta

Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.
Publicação: 07/05/1993 Processo: TC-061495/026/90
Consulta

Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.
Publicação: 13/11/1993 Processo: TC-018981/026/93
Consulta

Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.
Publicação: 03/12/1993 Processo: TC-054858/026/90
Consulta

Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.
Publicação: 19/10/1993 Processo: TC-085123/026/89
Consulta

Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: 071/015/17
Consulta

Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.
Publicação: 03/08/2019 Processo: 21431/989/18
Consulta

Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: TC 282/017/16
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 07/10/1993 Processo: TC-000040/009/93
Consulta

Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.
Publicação: 02/11/2019 Processo: TC-1175/007/15
Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Comunicado

LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 12/06/2019
Área: GP Nº: 27/2019 Publicação: 14/06/2019