Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal.
Publicação: 21/10/2006 Processo: TC-016827/026/05
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Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.
Publicação: 26/10/1993 Processo: TC-006201/026/93
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Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.
Publicação: 10/06/1993 Processo: TC-023408/026/92
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Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.
Publicação: 07/05/1993 Processo: TC-061495/026/90
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Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução.
Publicação: 04/07/2006 Processo: TC-000178/026/06
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Alienação de imóveis.
Publicação: 17/04/2006 Processo: TC-005886/026/96
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Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.
Publicação: 13/11/1993 Processo: TC-018981/026/93
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Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.
Publicação: 03/12/1993 Processo: TC-054858/026/90
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Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.
Publicação: 19/10/1993 Processo: TC-085123/026/89
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Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 07/10/1993 Processo: TC-000040/009/93