Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.
Área: GP Publicação: 23/10/2023 Processo: TC-013458.989.19-1
Consulta

Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.
Publicação: 06/10/1994 Processo: TC-000007/002/94
Consulta

Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio.
Publicação: 23/08/1994 Processo: TC-002602/026/94
Consulta

Publicação de editais de licitação.
Publicação: 28/09/1994 Processo: TC-001895/026/93
Consulta

Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-004213/026/93
Consulta

Remuneração dos agentes políticos
Publicação: 18/03/1994 Processo: TC-004153/026/93
Consulta

Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-018267/026/93
Consulta

Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.
Publicação: 05/07/1994 Processo: TC-019924/026/93
Consulta

Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.
Publicação: 22/07/1994 Processo: TC-021421/026/93
Consulta

Aquisição de veículos usados.
Publicação: 08/10/1994 Processo: TC-058772/026/90
Consulta

Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: 071/015/17
Consulta

Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.
Publicação: 03/08/2019 Processo: 21431/989/18
Consulta

Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: TC 282/017/16
Consulta

Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.
Publicação: 04/08/1994 Processo: TC-00140/004/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/07/1994 Processo: TC-004094/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 13/07/1994 Processo: TC-006954/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 20/08/1994 Processo: TC-012925/026/93
Consulta

Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.
Publicação: 02/11/2019 Processo: TC-1175/007/15