Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Deliberação

Fixa a interpretação sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à sustação dos contratos, à sustação cautelar dos pagamentos aos contratados e à determinação de providências para anulação dos ajustes
Publicação: 06/12/2024 Processo: SEI Nº 7998/2023-78
Deliberação

Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.
Área: GP Publicação: 28/07/2012 Processo: TC-A 24468/026/11
Deliberação

Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.
Publicação: 05/07/2012 Processo: TC-A-21851/026/12