Legislação
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- Deliberação
Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do BrasilRevogadoÁrea: GP Nº: SEI Nº 0007998/2023-78/2023 Publicação: Processo: SEI Nº 0007998/2023-78 - Ato
Atribuições do GTPRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2018 Publicação: Processo: TC-A-11944/026/08 - Ordem de Serviço
Ordem de Serviço da Secretaria-Diretoria GeralRevogadoÁrea: SDG Nº: 01/2023 Publicação: - Área: GP Nº: 01/2023 Publicação:
- Área: GP Nº: 03/2023 Publicação:
- Resolução
Pagamento de honorários - serviços como professor e/ou instrutor de cursosRevogadoÁrea: GP Nº: 09/2018 Publicação: Processo: TC-A-017061/026/17