Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante o período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, para todos os efeitos administrativos, inclusive com consequência financeira.
Área: GP Publicação: 24/07/2023 Processo: 6395.989.23; 6449.989.23
Consulta

Consulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.
Área: GP Publicação: 23/10/2023 Processo: TC-013458.989.19-1
Consulta

Consulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos
Área: GP Publicação: 25/06/2025 Processo: TC-017862.989.23-3
Consulta

Consulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP
Área: GP Publicação: 06/01/2025 Processo: TC-017774.989.23-0
Consulta

Consulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal
Área: GP Publicação: 31/10/2024 Processo: TC-005647.989.23-5
Comunicado

Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2025 - Dados do Exercício 2024
Área: Audesp Nº: 45/2024 Publicação: 13/12/2024
Comunicado

Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Licitação no ambiente de testes (piloto)
Área: Audesp Nº: 44/2024 Publicação: 12/12/2024
Ordem de Serviço

Define os procedimentos de controle interno a as diretrizes de gerenciamento de risco do processo de gestão do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado
Área: GP Nº: 02/2024 Publicação: 13/12/2024 Processo: SEI 0005191/2022-10
Ato

Processo de remoção
Área: SDG Nº: 2/2024 Publicação: 13/12/2024
Comunicado

ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 2024
Área: SDG Nº: 70/2024 Publicação: 13/12/2024
Comunicado

Volume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 2024
Área: SDG Nº: 69/2024 Publicação: 12/12/2024
Comunicado

Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024
Área: Audesp Nº: 43/2024 Publicação: 09/12/2024
Comunicado

Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP
Área: SDG Nº: 68/2024 Publicação: 09/12/2024
Comunicado

Entidades proibidas de novos repasses
Área: SDG Nº: 67/2024 Publicação: 09/12/2024
Resolução

Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 20/2024 Publicação: 09/12/2024
Comunicado

Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Área: GP Nº: 46/2024 Publicação: 09/12/2024
Ato

Pagamento do abono de permanência aos membros e servidores
Área: GP Nº: 15/2024 Publicação: 09/12/2024
Ato

Suspensão de prazos processuais
Área: GP Nº: 14/2024 Publicação: 09/12/2024
Resolução

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disciplinando a Cautelar de Suspensão de Pagamentos.
Área: GP Nº: 17/2024 Publicação: 06/12/2024
Resolução

Identifica as funções de Chefe Técnico da Fiscalização para fins de atribuição de gratificação “pro labore”
Área: GP Nº: 19/2024 Publicação: 06/12/2024
Resolução

Institui a Brigada em Saúde Mental no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Área: GP Nº: 18/2024 Publicação: 06/12/2024
Deliberação

Fixa a interpretação sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à sustação dos contratos, à sustação cautelar dos pagamentos aos contratados e à determinação de providências para anulação dos ajustes
Publicação: 06/12/2024 Processo: SEI Nº 7998/2023-78
Comunicado

Sistema SisCOE – prestação de contas 2024
Área: Audesp Nº: 42/2024 Publicação: 03/12/2024
Ato

Cria o “MEMORIAL DO TCESP” e dá outras providências.
Área: GP Nº: 13/2024 Publicação: 02/12/2024
Resolução

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Área: GP Nº: 16/2024 Publicação: 02/12/2024