Legislação

Legislação Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Publicação: 05/12/1988
Legislação Federal

Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Publicação: 06/07/2015
Legislação Federal

Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública
Publicação: 30/06/2016
Legislação Federal

Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais
Nº: 8112/90/ Publicação: 18/04/1991
Legislação Federal

Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Nº: 10520/2002/ Publicação: 16/07/2002
Legislação Federal

Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Nº: 8429/92/1992 Publicação: 02/06/1992