Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 06/2018
- Lei Orgânica / Regimento Interno
Lei Orgânica e Regimento InternoÁrea: GP - Comunicado
COMUNICADO SDG Nº 074/2025Área: SDG Nº: 74/2025 - Nº: 33/2024
- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: