Legislação
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- Legislação Federal
Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕESNº: 14.133/2021 Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2020Área: SDG Nº: 1/2020 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.419/2006Publicação: - Legislação Federal
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2002Nº: 01/2002 Publicação: Processo: TCA-34554/026/02 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2007Nº: 01/2007 Publicação: Processo: TC-A-40.728/026/07 - Legislação Federal
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com DeficiênciaPublicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2008Nº: 01/2008 Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2016Nº: 01/2016 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa públicaPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federaisNº: 8112/90/ Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.Nº: 10520/2002/ Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 02/2016RevogadoÁrea: SDG Nº: 02/2016 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Legislação Federal
Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaNº: 8429/92/1992 Publicação: