Legislação
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- Área: SDG Nº: 13.485/2017 Publicação:
- Legislação Federal
Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicosÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porteÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: - Área: SDG Publicação:
- Legislação Federal
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕESNº: 14.133/2021 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.419/2006Publicação: - Legislação Federal
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001Publicação: - Publicação: Processo: TCA-11611/026/10
- Publicação: Processo: TC-A 42975-026-08
- Publicação: Processo: TC-A-16270/026/05
- Deliberação
Contratação de pessoal por prazo determinadoPublicação: Processo: TC-A-15248/026/04 - Legislação Federal
Planalto / Portal da Legislação - Deliberação
Remuneração dos Agentes Políticos MunicipaisProcesso: TC-A-23423/026/98 - Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com DeficiênciaPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa públicaPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federaisNº: 8112/90/ Publicação: