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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGBreve relatório das ações da Administração ao combate do COVID 192020
ComunicadoAudespReprocessamento análises mês 06/20202020
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 53/2020 - Balanco 3º Trimestre2020
Ordem de ServiçoSDGORDEM DE SERVIÇO SDG Nº 01/20202020
ComunicadoAudespFidedignidade - Execução Orçamentária2020
ComunicadoAudespPendências de entregas da Fase III do Sistema Audesp - documentos periódicos.2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoGPExpedição dos ALERTAS da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre2020
ComunicadoSDGSérie de Aplicação no Ensino, Saúde e Gestão Fiscal no enfrentamento da Calamidade2020
ComunicadoSDGReitera prazo de inscrições para a realização de sustentações orais2020
ComunicadoSDGBalanço de julgados - 3° Trimestre2020
ComunicadoSDGTransparências das entidades do terceiro setor - Obrigações dos órgãos repassadores2020
ComunicadoAudespAdiantamentos referentes a exercícios anteriores em aberto2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoSDGOrientações aos municípios - Gastos com Coronavírus e calamidade pública2020