O que são Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs)?

Os Organismos de Políticas para Mulheres são estruturas governamentais responsáveis por planejar, coordenar, articular, executar e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Podem assumir diferentes formatos administrativos, como Secretarias, Coordenadorias, Diretorias, Departamentos ou outros órgãos equivalentes, e têm como principal finalidade garantir que as políticas para as mulheres sejam tratadas de forma transversal, integrada e permanente no âmbito da Administração Pública.

Os OPMs não se confundem com:

• Conselhos de Direitos das Mulheres;
• Serviços de atendimento direto às mulheres (centros de referência de atendimento à mulher, como casas-abrigo e casas de acolhimento provisório) e serviços de assistência social (CRAS, CREAS etc.);
• Organizações da sociedade civil.
   

Por que estruturar um OPM no Município?

A criação de um OPM fortalece a capacidade do município de desenvolver políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, à autonomia das mulheres e à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres.

Além de promover maior articulação entre as diversas áreas da administração municipal, o OPM contribui para:

• o planejamento de ações específicas para as mulheres;
• a integração de políticas de saúde, assistência social, educação, segurança e desenvolvimento econômico;
• o monitoramento e a avaliação de resultados; e
• o acesso a programas e recursos disponibilizados por outros entes federativos.

A importância dessa estrutura é reforçada pela Lei nº 14.899/2024, que estabelece que os entes federativos devem apresentar regularmente seus planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher como condição para o acesso a determinados recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.
 

Se o Município não possui um OPM, o Questionário pode deixar de ser respondido?

Não. O objetivo do Questionário é realizar um diagnóstico da realidade dos municípios paulistas. A ausência de resposta impede que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identifique com precisão se o município possui ou não um Organismo de Políticas para Mulheres e quais são as características dessa estrutura.
 

O que acontece se o Questionário não for respondido no prazo?

A recusa ou a omissão no fornecimento de informações de interesse da fiscalização poderá ensejar apontamentos no exame das Contas Municipais, conforme a legislação aplicável e as normas do TCESP.
 

Quem pode responder ao Questionário?

O Questionário deverá ser respondido pelo Gestor do órgão competente ou por servidor formalmente autorizado, nos termos do Comunicado SDG nº 43/2015 (acesse aqui).
 

Qual é o prazo para resposta?

Conforme Comunicado GP nº 43/2026 (acesse aqui). Para preencher o questionário, clique AQUI.
 

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