Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	30/08/2006	15/09/2006	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	13/09/2006	21/09/2006	26-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	20/09/2006	28/09/2006	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	27/09/2006	05/10/2006	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	04/10/2006	19/10/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	18/10/2006	26/10/2006	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	25/10/2006	09/11/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	08/11/2006	23/11/2006	122-128	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	08/11/2006	25/11/2006	26

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	26/10/2006	24-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	22/11/2006	97-100	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	30/11/2006	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	06/12/2006	27-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	13/12/2006	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	41-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2007	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	14/02/2007	31-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	28/02/2007	39	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	35-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	20/07/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	15-17	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	20-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	01/08/2006	16/08/2006	25-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	15/08/2006	23/08/2006	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	22/08/2006	30/08/2006	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	13/09/2006	17-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	12/09/2006	20/09/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	19/09/2006	27/09/2006	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	04/10/2006	28-29	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais