Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2017	27/07/2017	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2017	04/08/2017	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2017	17/08/2017	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2017	24/08/2017	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/08/2017	31/08/2017	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/08/2017	07/09/2017	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	06/09/2017	14/09/2017	52-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2017	21/09/2017	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2017	28/09/2017	56-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	27/09/2017	05/10/2017	71-75	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2017	28/09/2017	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	67-71	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	38-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	105-108	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	277-280	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	54-58	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2017	22/06/2017	46-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2017	29/06/2017	61-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2017	06/07/2017	83-87	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2017	13/07/2017	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2017	20/07/2017	35-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2017	27/07/2017	20-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2017	04/08/2017	46-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2017	17/08/2017	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2017	24/08/2017	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2017	31/08/2017	54-59	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais