Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	10/05/2023	18/05/2023	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	17/05/2023	25/05/2023	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	24/05/2023	01/06/2023	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	31/05/2023	08/06/2023	34-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	07/06/2023	15/06/2023	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	14/06/2023	22/06/2023	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2023	29/06/2023	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	28/06/2023	06/07/2023	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/07/2023	13/07/2023	60-69	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2023	20/07/2023	32-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	23-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	31-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	21-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2023	22/06/2023	24-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2023	29/06/2023	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	26-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	31-38	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2023	29/06/2023	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	45-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	20-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	26-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	32-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	28-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	29-34	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais