Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2009	26/03/2009	76-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2009	20/03/2009	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	04/03/2009	12/03/2009	76-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	18/02/2009	06/03/2009	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	11/02/2009	19/02/2009	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	04/02/2009	17/02/2009	69-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	17/12/2008	05/02/2009	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2008	19/12/2008	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	03/12/2008	12/12/2008	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	12/11/2008	27/11/2008	72-75	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	13/05/2009	59-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	76-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	70-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	25/03/2009	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	04/04/2009	35-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2009	18/03/2009	64-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2009	18/03/2009	64-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2009	11/03/2009	73-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	17/02/2009	04/03/2009	67-72	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	14/10/2008	22/10/2008	60-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	07/10/2008	15/10/2008	55-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	30/09/2008	08/10/2008	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	23/09/2008	01/10/2008	58-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	16/09/2008	24/09/2008	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	24/09/2008	53	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	17/09/2008	65-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	02/09/2008	10/09/2008	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2008	27/08/2008	60-63	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais