Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	20/08/2008	28/08/2008	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	20/08/2008	04/09/2008	67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	06/08/2008	21/08/2008	66-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	30/07/2008	07/08/2008	62-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	23/07/2008	31/07/2008	17-19	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	16/07/2008	24/07/2008	17-20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	02/07/2008	17/07/2008	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	25/06/2008	03/07/2008	31-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	18/06/2008	26/06/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	11/06/2008	19/06/2008	61-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	17/09/2008	72-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	02/09/2008	17/09/2008	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2008	27/08/2008	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/07/2008	30/07/2008	17-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	23/07/2008	16-19	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	25/07/2009	16	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	08/05/2008	64	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	16/04/2008	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	09/04/2008	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	25/03/2008	03/04/2008	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2008	26/03/2008	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2008	12/03/2008	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2008	27/02/2008	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	34-40	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais