Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária42-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária53-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária47-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária71-75Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária32-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária48-52Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária59-64Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária64-71Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária24-32Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária37-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária40-46Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-39Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária22-25Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária18-24Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária32-37Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária35-40Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária23-29Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão