Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	04/10/2017	12/10/2017	45-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	11/10/2017	19/10/2017	70-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	18/10/2017	26/10/2017	108-111	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	25/10/2017	02/11/2017	280-285	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	01/11/2017	11/11/2017	28-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	08/11/2017	23/11/2017	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	22/11/2017	30/11/2017	64-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	29/11/2017	08/12/2017	58-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	40	40ª Ordinária	06/12/2017	14/12/2017	55-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	13/12/2017	08/02/2018	59-62	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	14/12/2017	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	41	41ª Ordinária	12/12/2017	08/02/2018	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	08/02/2018	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2018	22/02/2018	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	01/03/2018	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	15/03/2018	50	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	15/03/2018	50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2017	07/09/2017	31-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2017	14/09/2017	43-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2017	21/09/2017	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2017	28/09/2017	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	63-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	102-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	271-277	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	45-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais