Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2018	22/02/2018	55-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	21/02/2018	01/03/2018	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2018	08/03/2018	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	07/03/2018	15/03/2018	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	14/03/2018	23/03/2018	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	21/03/2018	29/03/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	28/03/2018	05/04/2018	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	04/04/2018	13/04/2018	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2018	19/04/2018	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	18/04/2018	26/04/2018	63-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	13/04/2018	47	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	57-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	26/04/2018	59-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	41	41ª Ordinária	12/12/2017	08/02/2018	45-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2018	22/02/2018	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	01/03/2018	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	50-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	30-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais