Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	06/10/2010	21/10/2010	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	29/09/2010	07/10/2010	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	22/09/2010	30/09/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	15/09/2010	23/09/2010	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	01/09/2010	16/09/2010	42-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	25/08/2010	02/09/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	18/08/2010	26/08/2010	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	04/08/2010	19/08/2010	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	28/07/2010	06/08/2010	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	21/07/2010	04/08/2010	42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	19/10/2010	10/11/2010	78-82	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	05/10/2010	21/10/2010	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	28/09/2010	06/10/2010	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	21/09/2010	02/10/2010	40	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	21/09/2010	02/10/2010	11-17	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	24/09/2010	24	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	22/09/2010	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	24/08/2010	15/09/2010	34-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	31/08/2010	15/09/2010	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	17/08/2010	25/08/2010	44-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	14/06/2010	23/06/2010	62-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	08/06/2010	15/06/2010	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	25/05/2010	09/06/2010	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	18/05/2010	26/05/2010	51-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	11/05/2010	19/05/2010	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	04/05/2010	12/05/2010	77-88	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	27/04/2010	05/05/2010	46-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	06/04/2010	14/04/2010	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	23/03/2010	07/04/2010	50-52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais