CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1919ª Ordinária14-16Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária46-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária41-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária34-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária51-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária30-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária33-35Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1818ª Ordinária19Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária15-19Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária28-31Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária54-58Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária33-35Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária30-32Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária32-36Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1818ª Ordinária54-58Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária31-33Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária32-35Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária33-35Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária39Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária27-30Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária32Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária30-33Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária30-32Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária25-27Ata da Sessão