Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	18/02/2009	06/03/2009	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	11/02/2009	19/02/2009	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	04/02/2009	17/02/2009	69-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	17/12/2008	05/02/2009	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2008	19/12/2008	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	03/12/2008	12/12/2008	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	26/11/2009	04/12/2008	91-95	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	12/11/2008	27/11/2008	72-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	05/11/2008	13/11/2008	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	22/10/2008	06/11/2008	178-181	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	25/03/2009	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2009	18/03/2009	64-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2009	18/03/2009	64-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2009	11/03/2009	73-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	17/02/2009	04/03/2009	67-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2009	18/02/2009	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2009	11/02/2009	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	15/01/2009	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	19/12/2008	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	10/12/2008	92-99	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	17/09/2008	65-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	02/09/2008	10/09/2008	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2008	27/08/2008	60-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	58-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	12/08/2008	55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	08/08/2008	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/07/2008	30/07/2008	14-17	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	23/07/2008	12-16	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais