CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária38Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária41-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária22Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária36-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária46-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária41-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária28-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária28-32Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3333ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária158-163Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária79-82Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária27-31Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária41-44Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária38Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária30-34Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária33-36Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2626ª Ordinária26-30Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária31-33Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária29Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária36-39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária43Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária26-29Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária22-24Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária13-15Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária24-28Ata da Sessão