Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	02/10/2019	10/10/2019	54-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/10/2019	17/10/2019	72-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	16/10/2019	25/10/2019	189-193	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	23/10/2019	07/11/2019	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/11/2019	14/11/2019	72-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	13/11/2019	22/11/2019	95-101	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	20/11/2019	28/11/2019	55-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	27/11/2019	10/12/2019	57-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	04/12/2019	13/12/2019	45-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	11/12/2019	11/02/2020	43-46	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	49-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	184-189	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	80-85	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	89-95	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	19/11/2019	28/11/2019	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	26/11/2019	06/12/2019	39-45	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	61-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	180-184	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	65-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	82-89	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	19/11/2019	28/11/2019	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	26/11/2019	06/12/2019	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	30-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais