Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	17/05/2006	25/05/2006	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	10/05/2006	18/05/2006	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	26/04/2006	11/05/2006	37-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	03/05/2006	35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	19/04/2006	27/04/2006	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	05/04/2006	20/04/2006	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	13/04/2006	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	11/04/2006	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	07/04/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	30/03/2006	43-47	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	21/04/2006	31-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	38-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2006	22/03/2006	29-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2006	15/03/2006	31	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	13/12/2005	08/03/2006	34-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	13/12/2005	08/02/2006	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2006	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	14/12/2005	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	30/11/2005	28-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	23/11/2005	154-158	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	19/11/2005	62	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	18/11/2005	55	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	09/11/2005	82-86	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	18/10/2005	26/10/2005	24-27	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais