Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	05/10/2022	20/10/2022	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	19/10/2022	27/10/2022	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	26/10/2022	10/11/2022	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	09/11/2022	24/11/2022	51-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	23/11/2022	01/12/2022	68-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	30/11/2022	08/12/2022	36-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	07/12/2022	02/02/2023	58-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2023	09/02/2023	39-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2023	16/02/2023	26-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2023	02/03/2023	65-71	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	27/09/2022	06/10/2022	32-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	04/10/2022	20/10/2022	57-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	18/10/2022	27/10/2022	45-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	25/10/2022	10/11/2022	32-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	08/11/2022	24/11/2022	43-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	22/11/2022	01/12/2022	60-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	29/11/2022	08/12/2022	27-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	06/12/2022	09/02/2023	29-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	20-26	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	59-65	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	22/12/2022	01/12/2022	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	29/11/2022	08/12/2022	19-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	06/12/2022	09/02/2023	22-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	13-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	28/02/2023	09/03/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	28-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	26-32	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais