Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2022	06/05/2022	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	20/04/2022	28/04/2022	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	13/04/2022	21/04/2022	35-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	06/04/2022	14/04/2022	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	23/03/2022	07/04/2022	74-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	16/03/2022	24/03/2022	37-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	09/03/2022	17/03/2022	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2022	10/03/2022	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2022	24/02/2022	30-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	09/02/2022	17/02/2022	39-43	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	07/12/2021	11/02/2022	32-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	30/11/2021	09/12/2021	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	23/11/2021	02/12/2021	80-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	16/11/2021	25/11/2021	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	09/11/2021	18/11/2021	141-145	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	26/10/2021	11/11/2021	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	164-168	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	97-101	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	33-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	40-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	07/12/2021	11/02/2022	25-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	30/11/2021	09/12/2021	33-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	23/11/2021	02/12/2021	74-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	16/11/2021	25/11/2021	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	09/11/2021	18/11/2021	137-141	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	26/10/2021	11/11/2021	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	158-164	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	93-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	34-40	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais