CONTRATO DE ADESÃO nº 102/2019
Prestação pelo SERPRO dos serviços especializados de tecnologia da informação, denominado "INFOCONV'', que consiste na disponibilização do acesso à base de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme descrito na demanda vinculada à cláusula terceira, observados os termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 19, de 17 de fevereiro de 1998, Portaria MF nº 457, de 08 de dezembro de 2016 e em conformidade ao Convênio firmado com a RFB.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
O valor total estimado para o CONTRATO é de R$ 401.830,80 (quatrocentos e um mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos), sendo que a CONTRATADA receberá a importância mensal estimada de R$ 6.697,18 (seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e dezoito centavos).
O presente CONTRATO terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura.
Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações.